DOC. 210.8200.9723.4509

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Teto. Benefício concedido após a promulgação da CF/88 de 1.988. Incidência da Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

1 - No cálculo do salário-de-benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação, da CF/88 de 1.988 deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, conforme dispõe a Lei 8.213/91, art. 29, § 2º. Precedentes.

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