STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, receptação, porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito