TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 167. AUTUAÇÃO SEM ABORDAGEM. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O CTB, art. 167 tipifica como infração grave a condução de veículo sem uso do cinto de segurança, sendo prevista a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
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