DOC. 210.8240.9119.3463

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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