DOC. 210.8240.9196.3548

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Prova considerada meramente protelatória. Ausência de indícios de necessidade da diligência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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