DOC. 210.8250.3220.8445

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena pelas instâncias ordinárias. Fundamentação inidônea. Incidência do benefício na fração máxima. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

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