DOC. 210.8250.3315.6609

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Mera reiteração de mandamus anterior. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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