STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Lei de regência. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos processos em andamento. Alinhamento à jurisprudência do STF e do STJ. Capitalização. Compensação de pagamentos administrativos. Juros de mora. Imputação do pagamento. CCB/2002, CCB, art. 354. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que, em sede execução de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, determinando o cômputo de juros negativos sobre as parcelas pagas na via administrativa e homologando o critério de correção monetária dos valores devidos.
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