Carregando…

DOC. 210.8250.9128.0146

STJ. Processual civil e administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Embargos de declaração. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Art. 535, I e II, do CPC. Omissões inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do CPC.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito