DOC. 210.8250.9217.1255

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Limitação. Litisconsórcio passivo facultativo. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Tese definida em sede de recurso afetado como repetitivos.

1 - O recurso limitou-se a analisar a impossibilidade de inclusão do auxílio- cesta-alimentação e do abono único na complementação de aposentadoria do ora agravante em virtude da natureza indenizatória das verbas como foi definido em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte.

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