STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. CF/88, art. 105, I, «d». Requisitos. Ausência.
1 - Ausentes uma das hipóteses previstas no art. 105, I, «d», da CF, ou seja, a existência de conflito entre as autoridades judiciárias apontadas, não há o que se falar em conflito de competência.
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