STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata ação declaratória de inexigibilidade de título. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
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