DOC. 210.8261.0546.3393

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do julgamento da apelação. Inexistência. Forte divergência entre a cônjuge supérstite e os demais filhos herdeiros com relação à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Alegada impossibilidade de manutenção da partilha ideal. Pretensão que está a exigir desta corte o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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