DOC. 210.8270.9151.0870

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada à base de fundamentação inidônea. Ação penal em curso e ato infracional anterior. Circunstâncias que não podem ser utilizadas para comprovar a dedicação à atividade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Os elementos apontados no acórdão proferido pelo Tribunal estadual - atos infracionais e condenação anterior não transitada em julgado - não constituem óbice à incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.

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