STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (363g maconha, além de 89 porções individuais da mesma droga, pesando 132,26g). Dedicação a atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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