DOC. 210.8310.9619.3906

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Motivação idônea.

1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, razão pela qual o apelo extremo não encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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