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DOC. 210.8310.9915.3643

STJ. Processual civil e administrativo. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença individual, ajuizada por Denilse Barbosa de Mendonça Romeiro contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 99500101220, no qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22/06/1994, através de decisão que transitou em julgado no dia 16/12/1999.

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