STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Cerceamento de defesa havida na origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Majoração da base de cálculo de IPTU. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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