DOC. 210.8332.9008.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Restrição de liberdade da vítima. Configuração da majorante. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, porquanto os réus criaram uma situação de confiança com a vítimas, para depois realizarem a conduta criminosa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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