STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Consunção. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XX, autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o habeas corpus for «inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com [...] a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar», como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo colegiado, razão pela qual não se configura ofensa do princípio da colegialidade.
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