STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão inadmitiu o Recurso Especial com amparo na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no que tange à alegação de violação da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto ao CP, art. 71. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não citou um único aresto do STJ em sentido contrário ao acórdão da apelação, para demonstrar a desconformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema.
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