DOC. 210.8771.6006.1500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base entre a mínima e a máxima cominada abstratamente. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fração. Incidência. Atenuante da confissão. CP, art. 65, III do majorante. Crime de roubo. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe a esta Corte a revisão da pena-base definida dentro dos critérios que atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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