STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Súmula 283/STF. Reconhecido o direito dos agravados nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame do mérito em sede de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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