DOC. 210.9020.9398.2728

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Recurso especial fundado em violação a Súmula. Não cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada ausência de intimação. Reconhecida a prescrição. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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