STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ilegitimidade passiva. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida em execução fiscal que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida por Francisco de Jesus Penha, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e extinguindo, em relação a ele, o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.
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