STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Acréscimo de novas circunstâncias judiciais negativas. Agravamento de fração de aumento de pena. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo CPP, art. 617.
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