STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados afastada, consoante entendimento da sexta turma do STJ no julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados foi imposta em desfavor da ora Agravada à base da motivação de que tal providência «tenciona resguardar as investigações» (fl. 14). Por outro lado, a maioria da Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta a um dos corréus.
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