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DOC. 210.9100.9935.0327

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Leilão e arrematação. Carta assinada. Direito de impugnação. Inércia processual dos devedores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

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