STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inúmeros atos infracionais. Elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Minorante. Não aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes também do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021 - grifo nosso).
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