STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia e da prolação da sentença. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A lei processual e o Regimento Interno do STJ preveem o julgamento monocrático quando a matéria estiver em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que é incompatível com a pretensão de sustentação oral.
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