DOC. 210.9200.9914.3269

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 121, § 2º I e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

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