STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Julgado devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou outro vício processual. Carência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 518/STJ. Deficiência recursal na formação do dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, I. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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