DOC. 210.9230.9725.1422

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incorporação de vantagem transitada em julgado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar ato administrativo que suprimiu a vantagem remuneratória de rubrica trans jug. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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