STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.
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