STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Prevenção à propagação do coronavírus. Ausência de ilegalidade. Agravante da reincidência. Afastamento da reincidência. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que «não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito