DOC. 210.9270.9469.0205

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que concede ou nega a tutela antecipada. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento. Ausência de intuito protelatório. Afastamento da multa.

1 - No presente caso, para se verificar a apontada vulneração a Lei 13.907/2015, art. 54 e Lei 13.907/2015, art. 56 seria necessário o reexame de provas dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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