DOC. 210.9280.9565.4488

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 22, I, e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono-família, nas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Afastamento da exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações de servidores extranumerários. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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