STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Afronta a diversos dispositivos da Lei de licitação. Falta de prequestionamento. Violação o Decreto. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 - possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância pela Corte ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito