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DOC. 210.9781.5003.7400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Sócio incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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