DOC. 210.9781.5005.1200

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Covid-19. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência desprovida.

«1 - O recurso não veio acompanhado de qualquer documento médico que demonstre que o recorrente integra grupo de risco do Novo Coronavírus, que a Unidade prisional não adotou medidas sanitárias para redução do contágio da virose ou não tenha equipe de saúde ou, ainda, esteja interditada, para permitir avaliar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

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