DOC. 210.9781.5005.4700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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