DOC. 211.0011.0111.3921

STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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