DOC. 211.0011.0183.7644

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Absolvição. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação afastada pela corte estadual. Falta de correlação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos. Manifestação de ambas as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos. Ausente essa impugnação, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

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