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DOC. 211.0011.0341.0893

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito processual civil. Petição inicial indeferida com relação a alguns autores. Ação extinta, sem Resolução do mérito, ante o descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 76, § 1º, I, e CPC/2015, art. 321. Alegada necessidade de concessão de novo prazo. Ausência de previsão legal. Hipótese que não se subsume ao disposto no CPC/2015, art. 104. Ausência de indicação de justa causa. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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