DOC. 211.0011.0799.3858

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Habilitação. Desnecessidade. Omissão. Ausência. Plano de recuperação judicial. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com fundamento nas cláusulas estabelecidas no plano de recuperação judicial da empresa ora agravante.

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