DOC. 211.0011.0822.2401

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução da base de cálculo de IRPJ e de CSLL. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Bakof Indústria e Comércio de Fiberglas Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS objetivando a dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio aos titulares, sócios e acionistas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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