DOC. 211.0033.2002.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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