DOC. 211.0033.2003.7400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 1 (uma) munição calibre.380, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

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