DOC. 211.0033.2003.8300

STJ. Habeas corpus. Guarda. Adoção. Requisitos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a via do habeas corpus não comporta exame a respeito de requisitos da adoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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