DOC. 211.0033.2003.8400

STJ. Família. «Habeas corpus». Direito de família. Análise de questão relativa a direito de visita. Impropriedade da via do writ. Caracterização. Ordem denegada.

«1 - A via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ.

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